PL 1272/2024 · Projeto de Lei

PL 1272/2024

Autoria: Baleia Rossi, Cezinha de Madureira · Apresentada em 16/04/2024

Aguardando despacho · Senado Administração PúblicaEnergia, Recursos Hídricos e Minerais

Situação na fonte desde 23/10/2024.

Ementa oficial

Dispõe sobre a participação ativa dos Municípios e Distrito Federal, visando ao melhor interesse local e mediante anuência, no procedimento prévio à contratação e durante a vigência de concessão para a prestação de serviços de distribuição de energia elétrica, e prevê a delegação, aos Municípios, da atividade complementar de fiscalização dos referidos serviços no âmbito dos respectivos territórios municipais.

Em que pé está

16/04/2024 · Câmara Apresentada Por Baleia Rossi, Cezinha de Madureira
17/10/2024 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
23/10/2024 · Senado Aguardando despacho Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 17/10/2024

Aprovada

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.272, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 16/10/2024 Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Câmara · 16/10/2024 Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4242/2024.
Câmara · 17/10/2024 Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda