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PL 1213/2022 · Projeto de Lei

PL 1213/2022

Autoria: Carla Dickson, Maria Rosas, Ossesio Silva e outros · Apresentada em 11/05/2022

Matéria com a relatoria · Senado Defesa e SegurançaDireitos Humanos e Minorias

Situação na fonte desde 26/03/2024.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, para dispor sobre a aplicação obrigatória do Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal.

Em que pé está

  1. 11/05/2022 · Câmara Apresentada Por Carla Dickson, Maria Rosas e outros
  2. 06/12/2023 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
  3. 26/03/2024 · Senado Matéria com a relatoria Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 06/12/2023

Aprovada

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.213, de 2022, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda