Na GaleriaCâmara · 15/10/2026
AprovadaAprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 1.123, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Saúde.
Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.
PL 1123/2025 · Projeto de Lei
SUS obrigado a aceitar exames feitos em serviços privados de saúde
Autoria: Nikolas Ferreira · Apresentada em 19/03/2025
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a aceitação, pelas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), de exames realizados em serviços privados.
Resumo
O que muda. As unidades do SUS passam a ser obrigadas a aceitar exames feitos em serviços privados de saúde. O prazo de validade, os requisitos técnicos e os padrões de qualidade desses exames serão definidos em regulamento do órgão federal que gerencia o SUS. A regra é incluída na Lei 8.080/1990, que organiza o SUS, e passa a valer na data de publicação da lei.
Quem é afetado. Pacientes atendidos pelo SUS que fizeram exames em serviços privados, as unidades do SUS, que terão de aceitá-los, e o órgão federal gestor do SUS, que fará a regulamentação.
Em que pé está
- Apresentada Por Nikolas Ferreira
- Aprovada no Plenário Votação simbólica
- Aguardando despacho Situação atual
Votações no plenário
Votações de rito
- Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rodrigo Valadares (PL/SE).
Como cada parlamentar votou
Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda