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PL 1085/2023 · Projeto de Lei

PL 1085/2023

Autoria: Poder Executivo · Apresentada em 13/03/2023

Virou Lei nº 14.611 de 03/07/2023 Direitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego

Situação na fonte desde 17/09/2023.

Ementa oficial

Dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens para o exercício de mesma função e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Em que pé está

  1. 13/03/2023 · Câmara Apresentada Por Poder Executivo
  2. 04/05/2023 · Câmara Aprovada no Plenário 325 sim · 36 não
  3. 17/09/2023 · Senado Virou Lei nº 14.611 de 03/07/2023 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 04/05/2023

Aprovada

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.085, de 2023, adotada pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, ressalvados os destaques. Sim: 325; não: 36; abstenção: 3; total: 364.

  • 325 sim
  • 36 não
  • Também: Outros registros: 4

Base: 365 registros nominais nesta votação.

Votações de rito

Como cada parlamentar votou

Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda