PL 1065/2024 · Projeto de Lei

PL 1065/2024

Autoria: Maria Arraes · Apresentada em 02/04/2024

Aguardando despacho · Senado Defesa e SegurançaDireitos Humanos e Minorias

Situação na fonte desde 16/12/2024.

Ementa oficial

Altera o artigo 400-A do Decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941, e o art. 82 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, para instituir medidas de acolhimento, proteção e preservação da identidade e intimidade da vítima de crimes contra a dignidade sexual.

Em que pé está

02/04/2024 · Câmara Apresentada Por Maria Arraes
05/12/2024 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
16/12/2024 · Senado Aguardando despacho Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 05/12/2024

Aprovada

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.065, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 05/12/2024 Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Câmara · 05/12/2024 Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda