PL 10286/2018 · Projeto de Lei

PL 10286/2018

Autoria: Senado Federal - Ciro Nogueira · Apresentada em 22/05/2018

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal · Câmara Direitos Humanos e Minorias

Situação na fonte desde 18/11/2024.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, para garantir às pessoas com deficiência o direito de se fazer acompanhar de cão de assistência em todos os meios de transporte e em locais públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo

Em que pé está

22/05/2018 · Câmara Apresentada Por Senado Federal - Ciro Nogueira
12/11/2024 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
18/11/2024 · Câmara Aguardando Apreciação pelo Senado Federal Situação atual

Tramitação completa: Câmara

Votações no plenário

Câmara · 12/11/2024

Aprovada

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 10.286, de 2018, adotada pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 18/10/2023 Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Câmara · 18/10/2023 Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 735/2023.
Câmara · 12/11/2024 Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Julia Zanatta (PL/SC).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda