PEC 9/2023 · Proposta de Emenda à Constituição
Autoria: Abilio Brunini, Acácio Favacho, Adolfo Viana e outros · Apresentada em 22/03/2023
Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.
O que muda. Proíbe sanções a partidos que não cumpriram a cota mínima de recursos ou os valores mínimos por sexo e raça nas eleições de 2022 e anteriores. Também veta sanções (devolução de valores, multa, suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral) nas prestações de contas anteriores à promulgação da emenda. Permite que partidos, em qualquer instância, arrecadem recursos de empresas para quitar dívidas com fornecedores contraídas até agosto de 2015.
Quem é afetado. Partidos políticos, em todos os níveis, que tenham pendências por cotas ou contas, ou dívidas com fornecedores de até agosto de 2015, e as empresas que poderiam doar para quitá-las.
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 344; não: 89; abstenção: 4; total: 437.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 9, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 338; não: 83; abstenção: 4; Total: 425.
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, nos termos do parecer (1º turno).
O Senado não publica a orientação dos partidos nos dados abertos.
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023 (2º turno).
O Senado não publica a orientação dos partidos nos dados abertos.
Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda
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