PEC 81/2015 · Proposta de Emenda à Constituição
Autoria: Ronaldo Martins · Apresentada em 19/06/2015
Acrescenta inciso ao art. 5º da Constituição Federal, tornando imprescritível o crime de homicídio doloso.
O que muda. A proposta acrescenta à Constituição um inciso (LXXIX) no art. 5º dizendo que o homicídio doloso, quando há intenção de matar, é crime imprescritível. Imprescritível significa que não há prazo para o Estado punir o autor. Hoje o Código Penal, segundo o texto, prevê prescrição em 20 anos para crimes com pena máxima acima de 12 anos. A emenda entraria em vigor na data de sua publicação.
Quem é afetado. Pessoas acusadas ou condenadas por homicídio doloso, que poderiam ser punidas a qualquer tempo, e as famílias das vítimas. Também afeta a Justiça e o Ministério Público, que não teriam mais prazo para punir.
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 81, de 2015, nos termos do parecer (1º Turno).
O Senado não publica a orientação dos partidos nos dados abertos.
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 81, de 2015 (2º Turno).
O Senado não publica a orientação dos partidos nos dados abertos.
Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda
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