PEC 8/2021 · Proposta de Emenda à Constituição
Autoria: Senado Federal - Oriovisto Guimarães · Apresentada em 04/06/2020
Altera a Constituição Federal para dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de medidas cautelares nos tribunais.
O que muda. Proíbe decisão individual (de um só ministro) de tribunal que suspenda a eficácia de lei ou ato do Presidente da República ou dos presidentes da Câmara, do Senado e do Congresso. Em recesso, só o presidente do tribunal pode decidir sozinho, em caso de grave urgência, e o plenário deve analisar em 30 dias corridos após a volta. Deferida a cautelar, o STF deve julgar o mérito em até 6 meses, ou a decisão perde a eficácia. A emenda vale 180 dias após a publicação.
Quem é afetado. Ministros do STF e demais tribunais, o Presidente da República, o Congresso Nacional, os Estados e quem move ações de inconstitucionalidade, inclusive em processos já em andamento.
Votação nominal da PEC nº 8/2021, Emendas e Subemenda, nos termos dos Pareceres (1º Turno).
O Senado não publica a orientação dos partidos nos dados abertos.
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 8/2021, nos termos do Parecer da Comissão Diretora (2º Turno).
O Senado não publica a orientação dos partidos nos dados abertos.
Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda
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