PEC 76/2019 · Proposta de Emenda à Constituição
Conhecida como “PEC da polícia científica” · Autoria: Senado Federal - Senador Antonio Anastasia · Apresentada em 15/05/2019
Altera a Constituição Federal para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.
O que muda. A proposta altera a Constituição para incluir as polícias científicas na lista dos órgãos de segurança pública, ao lado das polícias civis. Elas passam a fazer, com exclusividade, a perícia oficial criminal no âmbito das polícias estaduais e distrital, ressalvada a competência da União. Cada Estado e o Distrito Federal deverão organizar sua polícia científica por lei. Onde já existir estrutura autônoma de perícia, o Governador terá 180 dias após a promulgação para enviar proposta de adequação.
Quem é afetado. Peritos criminais, médico-legistas e odontolegistas, as polícias científicas e civis, os governos estaduais e o do Distrito Federal, além dos Governadores, que terão o prazo de 180 dias.
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, nos termos dos pareceres (1º turno).
O Senado não publica a orientação dos partidos nos dados abertos.
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º turno).
O Senado não publica a orientação dos partidos nos dados abertos.
Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda
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