PEC 66/2023 · Proposta de Emenda à Constituição
Autoria: Senado Federal - Jader Barbalho · Apresentada em 28/11/2023
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
O que muda. Limita o pagamento anual de precatórios (dívidas judiciais) pelos Municípios a 1% a 5% da receita corrente líquida, conforme o tamanho do estoque em atraso. Autoriza o parcelamento em até 300 prestações das dívidas previdenciárias municipais com os regimes próprios e com o INSS, com formalização em até 12 meses. Exige que Estados, DF e Municípios adotem, em 18 meses, regras previdenciárias ao menos iguais às da União. Libera parte das receitas municipais de vinculações até 2032.
Quem é afetado. Municípios e seus prefeitos, regimes próprios de previdência de Estados, DF e Municípios, servidores públicos e credores de precatórios municipais. Também o INSS, como credor, e a União, quanto ao uso de fundos para projetos climáticos.
Votação nominal da Emenda nº 7 (Substitutivo) à PEC nº 66/2023, nos termos dos pareceres (1º Turno).
O Senado não publica a orientação dos partidos nos dados abertos.
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023 (2º Turno).
O Senado não publica a orientação dos partidos nos dados abertos.
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda Constitucional nº 66, de 2023, ressalvados os destaques. Sim: 404; Não: 67; Abstenção: 3; Total: 474.
Rejeitada a Emenda nº 5. Sim: 117; Não: 335; Abstenção: 3; Total: 455.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 367; Não: 97; Abstenção: 2; Total: 466.
Votação nominal da PEC nº 66/2023, nos termos do parecer, ressalvados os destaques (1º turno).
O Senado não publica a orientação dos partidos nos dados abertos.
Votação nominal da Expressão do §19 do art. 165 da Constituição, constante do art. 1º da PEC nº 66/2023, destacada.
O Senado não publica a orientação dos partidos nos dados abertos.
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023 (2º turno).
O Senado não publica a orientação dos partidos nos dados abertos.
Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda
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