PEC 54/2024 · Proposta de Emenda à Constituição
Autoria: Câmara dos Deputados · Apresentada em 19/12/2024
Altera os arts. 37, 163, 165, 212, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
O que muda. Altera a Constituição em vários pontos: parcelas indenizatórias previstas em lei nacional não contam para o teto remuneratório do serviço público. Prorroga até 31/12/2032 a desvinculação de 30% das receitas da União com contribuições sociais, taxas e outras. Em 2025, até 10% da complementação da União ao Fundeb pode ir para matrículas em tempo integral. Desde 2026, estados e municípios destinam no mínimo 4% dos recursos do Fundeb a essa finalidade.
Quem é afetado. Servidores públicos de todos os Poderes, estados, Distrito Federal e municípios, redes públicas de educação básica, trabalhadores do PIS/Pasep e o governo federal.
Tramitação completa: Senado
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 2024, nos termos do parecer (1º Turno), ressalvado o destaque.
O Senado não publica a orientação dos partidos nos dados abertos.
Votação nominal do §11 do art. 37 da CF, constante da Emenda nº1 à Proposta de Emenda à Constituição 54/2024, destacado.
O Senado não publica a orientação dos partidos nos dados abertos.
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 2024 (2º Turno).
O Senado não publica a orientação dos partidos nos dados abertos.
Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda
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