PEC 48/2023 · Proposta de Emenda à Constituição
Autoria: Senado Federal - Dr. Hiran · Apresentada em 21/09/2023
Altera o art. 231 da Constituição Federal para dispor sobre a demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas.
O que muda. Define que terras indígenas são as que eram ocupadas por indígenas em 5 de outubro de 1988, data da Constituição, e proíbe ampliar áreas além dos limites já demarcados. Se não havia ocupação nessa data, nem esbulho (expulsão) comprovado, ficam válidos os títulos e a posse de boa-fé de particulares, com indenização pela União em caso de desapropriação. O processo de demarcação passa a garantir participação de interessados, entes federados, possuidores e proprietários de boa-fé.
Quem é afetado. Povos indígenas com terras em demarcação, proprietários e possuidores de áreas reivindicadas, estados e municípios envolvidos e a União, responsável por indenizar.
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2023, nos termos do parecer (1º turno).
O Senado não publica a orientação dos partidos nos dados abertos.
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2023, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º turno).
O Senado não publica a orientação dos partidos nos dados abertos.
Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda
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