PEC 45/2023 · Proposta de Emenda à Constituição
Autoria: Senado Federal - Rodrigo Pacheco · Apresentada em 15/09/2023
Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário.
O que muda. Acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição, determinando que a lei considere crime a posse e o porte de drogas sem autorização, independentemente da quantidade. O texto mantém a distinção entre traficante e usuário, a ser feita pelas circunstâncias do caso concreto. Ao usuário se aplicam penas alternativas à prisão e tratamento contra a dependência. A mudança vale a partir da publicação.
Quem é afetado. Usuários e traficantes de drogas, além de juízes, policiais e demais agentes que precisam distinguir um do outro em cada caso. Também afeta quem é flagrado com qualquer quantidade de droga.
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, nos termos do parecer (1º Turno).
O Senado não publica a orientação dos partidos nos dados abertos.
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, nos termos do parecer (2º Turno).
O Senado não publica a orientação dos partidos nos dados abertos.
Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda
Na Galeria