PEC 45/2019 · Proposta de Emenda à Constituição
Conhecida como “Reforma tributária” · Autoria: Senado Federal · Apresentada em 03/08/2023
Altera o Sistema Tributário Nacional.
O que muda. Cria um imposto sobre bens e serviços (IBS), de Estados e Municípios, e uma contribuição federal (CBS), que substituem ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI. A transição começa em 2026 e os tributos antigos acabam em 2033. Cria um Comitê Gestor do IBS, um imposto sobre bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, a Cesta Básica Nacional com alíquota zero e redução de 60% para saúde e educação. Cria fundos de R$ 8 bi a R$ 60 bi por ano (valores de 2023, corrigidos pela inflação).
Quem é afetado. Contribuintes, empresas, consumidores, produtores rurais, Estados, Municípios e o Distrito Federal, a União, a Zona Franca de Manaus e beneficiários de incentivos fiscais do ICMS.
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pelo relator da Comissão Especial à Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 382; não: 118; abstenção: 3; total: 503.
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 379; não: 114; abstenção: 1; total: 494.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 375; não: 113; abstenção:3; total: 491.
Suprimido o texto. Sim: 307; não: 166; abstenção: 5; total: 478.
Votação nominal da Emenda nº 803 (Substitutivo) e das Emendas e Subemendas de Plenário, em primeiro turno, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques.
O Senado não publica a orientação dos partidos nos dados abertos.
Votação nominal da Emenda nº 805, destacada.
O Senado não publica a orientação dos partidos nos dados abertos.
Votação nominal da Emenda nº 804, nos termos da subemenda do Relator, destacada.
O Senado não publica a orientação dos partidos nos dados abertos.
Votação nominal da Emenda nº 806, destacada.
O Senado não publica a orientação dos partidos nos dados abertos.
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, nos termos do Parecer, em segundo turno.
O Senado não publica a orientação dos partidos nos dados abertos.
Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda
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