Na GaleriaCâmara · 11/07/2024
AprovadaAprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023. Sim: 392; não: 22; total: 414.
- 392 sim
- 22 não
- Também: Outros registros: 1
PEC 44/2023 · Proposta de Emenda à Constituição
Reserva de 5% das emendas de parlamentares para catástrofes e emergências naturais
Autoria: Abilio Brunini, Acácio Favacho, Adilson Barroso e outros · Apresentada em 14/09/2023
Ementa oficial
Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.
Resumo
O que muda. Cada deputado ou senador poderá reservar 5% do valor de suas emendas ao orçamento para enfrentar catástrofes e emergências naturais. O dinheiro iria para o órgão federal competente, que o repassaria imediatamente aos estados e ao Distrito Federal no momento do desastre, até o valor reservado. Se não houver ocorrências que justifiquem o uso, o valor volta ao parlamentar no quarto ano da legislatura. A mudança valeria a partir da promulgação.
Quem é afetado. Deputados federais e senadores, que decidiriam sobre a reserva, e os estados e o Distrito Federal, que receberiam os repasses em caso de desastre. Também as populações atingidas por catástrofes.
Em que pé está
- Apresentada Por Abilio Brunini, Acácio Favacho e outros
- Aprovada no Plenário 392 sim · 22 não
- Aprovada no Plenário 378 sim · 7 não
- Aguardando despacho Situação atual
Votações no plenário
Câmara · 11/07/2024
AprovadaAprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 44, de 2023. Sim: 378; não: 7; total: 385.
- 378 sim
- 7 não
- Também: Outros registros: 1
Votações de rito
- Aprovada a Emenda de Redação nº 1 à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023. Sim: 361; não: 3; total: 364. (361 sim · 3 não)
- Aprovado o Requerimento nº 2.579/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 44, de 2023.
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE/ES).
- Aprovado o Requerimento nº 2.579/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 44, de 2023.
Como cada parlamentar votou
Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda