PEC 43/2022 · Proposta de Emenda à Constituição
Conhecida como “PEC dos Lotéricos” · Autoria: Câmara dos Deputados · Apresentada em 16/12/2022
Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica.
O que muda. Cria o art. 121 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, parte da Constituição com regras de transição. Garante prazo de vigência adicional a credenciamentos, contratos, aditivos e outros ajustes de permissão lotérica em vigor na data de publicação da emenda. O prazo extra é contado a partir do fim do prazo do instrumento vigente, qualquer que seja a data de início. O texto não informa a duração desse prazo adicional.
Quem é afetado. Quem tem permissão lotérica para vender serviços lotéricos, como credenciados e contratados, com instrumento em vigor na data de publicação da emenda.
Tramitação completa: Senado
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2022, nos termos do Parecer (1º Turno).
O Senado não publica a orientação dos partidos nos dados abertos.
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno).
O Senado não publica a orientação dos partidos nos dados abertos.
Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda
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