PEC 37/2022 · Proposta de Emenda à Constituição
Autoria: Senado Federal - Veneziano Vital do Rêgo · Apresentada em 08/11/2022
Altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir as guardas ou polícias municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.
O que muda. Inclui as guardas ou polícias municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública da Constituição. Os Municípios poderão criar guardas ou polícias municipais para proteger bens e serviços, fazer policiamento ostensivo local e comunitário e apoiar outros órgãos. Os Municípios poderão mudar por lei o nome da guarda, e as vagas serão preenchidas só por concurso ou pela transformação dos cargos atuais.
Quem é afetado. Municípios, guardas municipais atuais e agentes de trânsito. Também podem ser afetados os demais órgãos de segurança pública, com os quais as guardas deverão colaborar conforme a lei.
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022, nos termos do parecer, ressalvado o destaque (1º turno).
O Senado não publica a orientação dos partidos nos dados abertos.
Votação nominal da Emenda nº 3 à Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022, destacada.
O Senado não publica a orientação dos partidos nos dados abertos.
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022 (2º Turno).
O Senado não publica a orientação dos partidos nos dados abertos.
Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda
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