Na GaleriaCâmara · 18/12/2024
AprovadaAprovada a preferência. Sim: 294; Não: 172; Total: 466.
- 294 sim
- 172 não
- Também: Outros registros: 1
PEC 31/2007 · Proposta de Emenda à Constituição
Reforma tributária: unifica o ICMS e integra impostos sobre o consumo
Autoria: Abelardo Camarinha, Ademir Camilo, Aelton Freitas e outros · Apresentada em 09/04/2007
Ementa oficial
Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.
Resumo
O que muda. Unifica as regras do ICMS em todo o país, com no máximo seis alíquotas definidas pelo Senado, entre 7% e 25%. Cria um imposto federal sobre receita ou faturamento e um sistema que permite usar créditos de ICMS, IPI, ISS e desse imposto uns contra os outros. Mantém incentivos fiscais estaduais já concedidos por 3, 7 ou 11 anos, conforme o tipo, e proíbe novos. Cria adicional de 1% do imposto de renda e do IPI para fundos de Estados e de Municípios por 20 anos.
Quem é afetado. Empresas que pagam ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a União. Também atinge beneficiários de incentivos fiscais estaduais e Municípios com precatórios a pagar.
Em que pé está
- Apresentada Por Abelardo Camarinha, Ademir Camilo e outros
- Aprovada no Plenário 294 sim · 172 não
- Aprovada no Plenário 344 sim · 154 não
- Votada no Plenário 4 sim · 360 não
- Aprovada no Plenário 348 sim · 146 não
- Virou Emenda Constitucional 135/2024 Situação atual
Votações no plenário
Câmara · 19/12/2024
AprovadaAprovada, em primeiro turno, a Emenda Aglutinativa Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2007. Sim: 344; Não: 154; Abstenção: 2; Total: 500.
- 344 sim
- 154 não
- Também: Outros registros: 2
Câmara · 19/12/2024
Suprimido o texto. Sim: 4; Não: 360; Total: 364.
- 4 sim
- 360 não
- Também: Outros registros: 1
Câmara · 19/12/2024
AprovadaAprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007, ressalvado o destaque. Sim: 348; Não: 146; Total: 494.
- 348 sim
- 146 não
Votações de rito
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 295; Total: 442. (147 sim · 295 não)
- Aprovado o Requerimento. Sim: 320; Não: 136; Abstenção: 2; Total: 458. (320 sim · 136 não)
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 149; Não: 302; Abstenção: 1; Total: 452. (149 sim · 302 não)
- Mantido o texto. Sim: 349; Não: 143; Abstenção: 1; Total: 493. (349 sim · 143 não)
- Aprovado o Requerimento nº 4.990/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 31, de 2007. Sim: 343; Não: 99; Abstenção: 1; Total: 443. (343 sim · 99 não)
- Aprovado o Requerimento nº 4.990/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 31, de 2007. Sim: 343; Não: 99; Abstenção: 1; Total: 443.
- Mantido o texto. Sim: 358; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 488. (358 sim · 129 não)
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. José Guimarães (PT/CE).
Como cada parlamentar votou
Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda