Na GaleriaCâmara · 04/11/2025
AprovadaAprovada a preferência.
Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.
PEC 302/2017 · Proposta de Emenda à Constituição
Tribunais de Contas como órgãos permanentes e proibição de sua extinção
Autoria: Moses Rodrigues · Apresentada em 02/02/2017
Ementa oficial
Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
Resumo
O que muda. Altera a Constituição para dizer que os Tribunais de Contas são instituições permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. O texto também proíbe a extinção dos Tribunais, Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios que auxiliam o controle das Câmaras Municipais. As regras da seção sobre fiscalização contábil valem, no que couber, para os tribunais estaduais, do Distrito Federal e municipais. A emenda vale a partir da publicação.
Quem é afetado. Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as Câmaras Municipais que contam com seu auxílio e os governos estaduais e municipais que os fiscalizam.
Em que pé está
- Apresentada Por Moses Rodrigues
- Aprovada no Plenário Votação simbólica
- Aprovada no Plenário 417 sim · 6 não
- Aprovada no Plenário 414 sim · 3 não
- Arquivada Situação atual
Tramitação completa: Câmara
Votações no plenário
Câmara · 04/11/2025
AprovadaAprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 417; Não: 6; Abstenção: 1; Total: 424.
- 417 sim
- 6 não
- Também: Outros registros: 1
Câmara · 04/11/2025
AprovadaAprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 414; Não: 3; Abstenção: 2; Total: 419.
- 414 sim
- 3 não
- Também: Outros registros: 2
Votações de rito
- Aprovado o requerimento nº 4651/2025,do Sr. Doutor Luizinho que requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022.
- Aprovado o Requerimento nº 4.651/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 39, de 2022.
Como cada parlamentar votou
Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda