PEC 3/2021 · Proposta de Emenda à Constituição
Autoria: Adriano do Baldy, Afonso Hamm, Aguinaldo Ribeiro e outros · Apresentada em 24/02/2021
Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
O que muda. Altera a Constituição para mudar as regras sobre prisão, buscas e processos contra deputados e senadores. A prisão em flagrante só vale em crime inafiançável, e a Casa tem 24 horas para decidir sobre ela por maioria. Proíbe o afastamento do cargo por decisão judicial, e medidas cautelares que afetem o mandato só valem após confirmação do Plenário do STF. Buscas em gabinetes e residências ficam a cargo do STF.
Quem é afetado. Deputados federais, senadores e deputados estaduais, além do STF, do STJ e de juízes que atuam em investigações e processos criminais envolvendo parlamentares.
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo Reformulado à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão Especial. Sim: 353; Não: 134; Abstenção: 1; Total: 488.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2021, ressalvado os destaques. Sim: 344; Não: 133; Total: 477.
Suprimido o texto. Sim: 296; Não: 174; Total: 470.
Aprovada a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 1. Sim: 314; Não: 168; Total: 482.
Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda
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