PEC 3/2020 · Proposta de Emenda à Constituição
Autoria: Senado Federal - Eduardo Gomes · Apresentada em 11/02/2020
Altera a Constituição Federal para estabelecer a competência privativa da União para legislar sobre transporte de valores, defesa cibernética, funcionamento e segurança das instituições financeiras e normas de segurança cibernética aplicáveis à prestação de serviços públicos e para fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.
O que muda. Passa a ser competência privativa da União fazer leis sobre transporte e transferência de valores, defesa cibernética, segurança de instituições financeiras e segurança cibernética em serviços públicos. Também passa a ser dever comum de União, estados, Distrito Federal e municípios zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos. A emenda vale desde a data de sua publicação.
Quem é afetado. União, estados, Distrito Federal e municípios, que têm suas competências definidas. Também bancos e seus correspondentes, empresas de transporte de valores e órgãos que prestam serviços públicos.
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020, nos termos do parecer (1º turno).
O Senado não publica a orientação dos partidos nos dados abertos.
Votação nominal do Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020 (2º turno).
O Senado não publica a orientação dos partidos nos dados abertos.
Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda
Na Galeria