PEC 293/2004 · Proposta de Emenda à Constituição

Reforma tributária: controle da carga, ICMS, partilha e política industrial

Autoria: Poder Executivo · Apresentada em 23/06/2004

Arquivada · Câmara Finanças Públicas e Orçamento

Situação na fonte desde 15/12/2023.

Ementa oficial

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º).

Explicação gerada por IA

Resumo

Gerado automaticamente por IA a partir do texto oficial, em 13/11/2026. Pode conter imprecisões; confira a ementa e o texto integral.

O que muda. Muda o Sistema Tributário e cria um controle da carga tributária nacional, com limites ligados a receita, PIB e dívida pública. Isenta de imposto de importação obras de arte de artistas brasileiros e de estrangeiros sobre temas brasileiros. Prevê programa de renda mínima da União e eleva de 22 para 25% a cota-parte dos Municípios no ICMS. O Poder Executivo deve propor política de desenvolvimento industrial em 120 dias e o Senado, revisão do sistema para 2007.

Quem é afetado. Contribuintes, artistas e importadores de obras de arte, proprietários rurais, Municípios e Estados, famílias de baixa renda, empresas e o Poder Público.

Em que pé está

23/06/2004 · Câmara Apresentada Por Poder Executivo
15/12/2023 · Câmara Aprovada no Plenário 309 sim · 28 não
15/12/2023 · Câmara Aprovada no Plenário 371 sim · 121 não
15/12/2023 · Câmara Votada no Plenário 62 sim · 370 não
15/12/2023 · Câmara Votada no Plenário 285 sim · 192 não
15/12/2023 · Câmara Votada no Plenário 299 sim · 192 não
15/12/2023 · Câmara Aprovada no Plenário 365 sim · 118 não
15/12/2023 · Câmara Votada no Plenário 293 sim · 198 não
15/12/2023 · Câmara Arquivada Situação atual

Tramitação completa: Câmara

Votações no plenário

Câmara · 15/12/2023

Aprovada

Aprovada a preferência. Sim: 309; não: 28; abstenção: 3; total: 340.

309 sim
28 não
Também: Outros registros: 70

Base: 407 registros nominais nesta votação.

Câmara · 15/12/2023

Aprovada

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 371; não: 121; abstenção: 3; total: 495.

371 sim
121 não
Também: Outros registros: 7

Base: 499 registros nominais nesta votação.

Câmara · 15/12/2023

Suprimido o texto. Sim: 62; não: 370; total: 432.

62 sim
370 não

Base: 432 registros nominais nesta votação.

Câmara · 15/12/2023

Suprimido o texto. Sim: 285; não: 192; abstenção: 2; total: 479.

285 sim
192 não
Também: Outros registros: 2

Base: 479 registros nominais nesta votação.

Câmara · 15/12/2023

Suprimido o texto. Sim: 299; não: 192; abstenção: 2; total: 493.

299 sim
192 não
Também: Outros registros: 2

Base: 493 registros nominais nesta votação.

Câmara · 15/12/2023

Aprovada

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 365; não: 118; abstenção: 1; total: 484.

365 sim
118 não
Também: Outros registros: 2

Base: 485 registros nominais nesta votação.

Câmara · 15/12/2023

Suprimido o texto. Sim: 293; não: 198; abstenção: 1; total: 492.

293 sim
198 não
Também: Outros registros: 1

Base: 492 registros nominais nesta votação.

Votações de rito

Câmara · 15/12/2023 Rejeitado o Requerimento. Sim: 46; não: 311; abstenção 3; total: 360. (46 sim · 311 não)
Câmara · 15/12/2023 Rejeitado o Requerimento. Sim: 44; não: 318; abstenção: 3; total: 365. (44 sim · 318 não)
Câmara · 15/12/2023 Aprovado o Requerimento. Sim: 340; não: 42; abstenção: 3; total: 385. (340 sim · 42 não)
Câmara · 15/12/2023 Mantido o texto. Sim: 326; não: 161: total: 487. (326 sim · 161 não)
Câmara · 15/12/2023 Mantido o texto. Sim: 445; não: 29; abstenção: 2; total: 476. (445 sim · 29 não)
Câmara · 15/12/2023 Mantido o texto. Sim: 352; não: 141; abstenção: 1; total: 494. (352 sim · 141 não)
Câmara · 15/12/2023 Mantido o texto. Sim: 437; não: 10; total: 447. (437 sim · 10 não)
Câmara · 15/12/2023 Mantido o texto. Sim: 324; não: 142; abstenção: 3; total: 469. (324 sim · 142 não)
Câmara · 15/12/2023 Mantido o texto. Sim: 341; não: 153; abstenção: 4; total: 498. (341 sim · 153 não)
Câmara · 15/12/2023 Aprovado o Requerimento nº 4.314/2023, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 45, de 2019. Sim: 309; não: 33; abstenção: 1; total: 343. (309 sim · 33 não)
Câmara · 15/12/2023 Rejeitado o Requerimento. Sim: 49; não: 323; abstenção: 1; total: 373. (49 sim · 323 não)
Câmara · 15/12/2023 Mantido o texto. Sim: 333; não: 154; total: 487. (333 sim · 154 não)
Câmara · 15/12/2023 Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Como cada parlamentar votou

Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda