PEC 22/2025 · Proposta de Emenda à Constituição
Autoria: Senado Federal - Jaime Bagattoli · Apresentada em 08/05/2025
Acrescenta os arts. 139 e 140 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional e dispor sobre o intervalo para repouso do motorista profissional.
O que muda. Cria a Política Nacional de Apoio ao Transporte Rodoviário Profissional, para garantir locais de repouso nas rodovias. Em viagens de longa distância (mais de 24 horas), o descanso diário será de ao menos 11 horas, com no mínimo 8 horas seguidas. Enquanto faltarem locais de repouso, o descanso poderá ser fracionado; para empregados, isso exige acordo ou convenção coletiva.
Quem é afetado. Motoristas profissionais de cargas e de passageiros, empregados ou autônomos, e as empresas de transporte. Também afeta a União, os estados e os municípios, que devem articular a oferta de locais de repouso.
Votação nominal da Emenda nº 5 (Substitutivo) à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2025, nos termos do parecer de Plenário (1º Turno).
O Senado não publica a orientação dos partidos nos dados abertos.
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2025, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º Turno).
O Senado não publica a orientação dos partidos nos dados abertos.
Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda
Na Galeria