PEC 2/2016 · Proposta de Emenda à Constituição
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) e outros. · Apresentada em 16/02/2016
Altera o art. 6º da Constituição da República, para incluir, dentre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico.
O que muda. Inclui o saneamento básico na lista de direitos sociais do artigo 6º da Constituição, ao lado de educação, saúde, alimentação, trabalho e moradia. A mudança é feita na redação do artigo, sem criar outras regras. A emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Quem é afetado. Toda a população brasileira, por ser titular dos direitos sociais previstos na Constituição, e o poder público, a quem cabe orientar políticas conforme esses direitos.
Tramitação completa: Senado
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2016, nos termos do parecer (1º turno).
O Senado não publica a orientação dos partidos nos dados abertos.
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2016 (2º turno).
O Senado não publica a orientação dos partidos nos dados abertos.
Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda
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