PEC 18/2024 · Proposta de Emenda à Constituição
Autoria: Senado Federal - Tereza Cristina · Apresentada em 15/05/2024
Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incorporar ao patrimônio nacional o Pantanal Sul-Mato-Grossense.
O que muda. A proposta inclui o Pantanal Sul-Mato-Grossense na lista de patrimônio nacional da Constituição, ao lado do Pantanal Mato-Grossense. A lista já traz a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar e a Zona Costeira. A utilização desses biomas continua dependendo de lei e de condições que assegurem a preservação do meio ambiente. A emenda vale a partir da publicação.
Quem é afetado. Atinge quem usa ou explora recursos naturais do Pantanal em Mato Grosso do Sul, como produtores rurais e empresas, e os órgãos públicos que aplicam as regras ambientais.
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2024, nos termos do parecer (1º Turno).
O Senado não publica a orientação dos partidos nos dados abertos.
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2024 (2º Turno).
O Senado não publica a orientação dos partidos nos dados abertos.
Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda
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