PEC 162/2019 · Proposta de Emenda à Constituição
Autoria: Margarete Coelho · Apresentada em 09/10/2019
Altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação. NOVA EMENTA: Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
O que muda. Muda o artigo 93 da Constituição para permitir que juízes de direito vinculados a diferentes tribunais de justiça troquem de lugar entre si (permuta). A permuta valeria entre comarcas de igual entrância, que é o mesmo nível na carreira. Continuam valendo, no que couber, as regras já previstas nas alíneas a, b, c e e do inciso II do mesmo artigo. A emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Quem é afetado. Juízes de direito dos tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal, que poderão pedir permuta com colegas de outro tribunal, e os tribunais envolvidos nesses pedidos.
Votação nominal da PEC nº 162/2019, nos termos do Parecer, com adequação redacional de Plenário (1º Turno).
O Senado não publica a orientação dos partidos nos dados abertos.
Votação da PEC nº 162/2019, nos termos do Parecer, com adequação redacional de Plenário (2º Turno).
O Senado não publica a orientação dos partidos nos dados abertos.
Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda
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