Na GaleriaCâmara · 12/09/2023
AprovadaAprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021. Sim: 464; não: 3; abstenção: 1; total: 468.
- 464 sim
- 3 não
- Também: Outros registros: 2
PEC 16/2021 · Proposta de Emenda à Constituição
Perda da nacionalidade brasileira: fim da perda por adquirir outra cidadania
Autoria: Senado Federal · Apresentada em 24/06/2021
Ementa oficial
Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.
Resumo
O que muda. Brasileiros deixam de perder a nacionalidade apenas por adquirirem outra nacionalidade. A perda continua para quem tiver a naturalização cancelada por sentença judicial, por fraude no processo ou por atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Passa a ser possível pedir expressamente a perda da própria nacionalidade a autoridade brasileira, exceto se isso deixar a pessoa sem nenhuma nacionalidade (apatridia). Quem renunciar poderá readquirir a nacionalidade originária, nos termos da lei.
Quem é afetado. Brasileiros que adquirem outra nacionalidade, brasileiros naturalizados que tenham a naturalização cancelada pela Justiça e pessoas que queiram renunciar à nacionalidade brasileira.
Em que pé está
- Apresentada Por Senado Federal
- Aprovada no Plenário 464 sim · 3 não
- Aprovada no Plenário 453 sim · 3 não
- Transformado em Norma Jurídica Situação atual
Tramitação completa: Câmara
Votações no plenário
Câmara · 12/09/2023
AprovadaAprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021. Sim: 453; não: 3; total: 456.
- 453 sim
- 3 não
- Também: Outros registros: 1
Votações de rito
- Aprovado o Requerimento nº 2.988/2023, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 16, de 2021.
- Aprovado o Requerimento nº 2.988/2023, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 16, de 2021.
- Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).
Como cada parlamentar votou
Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda