PEC 137/2019 · Proposta de Emenda à Constituição
Autoria: Senado Federal - Confúcio Moura · Apresentada em 12/09/2019
Altera a Constituição Federal para definir a educação como vetor do progresso do País.
O que muda. Muda o artigo 205 da Constituição para dizer que a educação é "vetor do progresso do País". O texto mantém que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família. Ela será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para a cidadania e à qualificação para o trabalho. A emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Quem é afetado. O texto é geral e se refere a toda a população, ao Estado, à família e à sociedade, que aparecem no artigo 205 como responsáveis pela educação.
Votação Nominal em 1º Turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 137, de 2019.
O Senado não publica a orientação dos partidos nos dados abertos.
Votação Nominal em 2º Turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 137, de 2019.
O Senado não publica a orientação dos partidos nos dados abertos.
Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda
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