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PDL 933/2021 · Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

PDL 933/2021

Autoria: Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. · Apresentada em 29/10/2021

Virou Decreto Legislativo nº 93 de 05/09/2023 Relações Internacionais e Comércio Exterior

Situação na fonte desde 06/09/2023.

Ementa oficial

Aprova o texto Do texto da Ementa ao Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, assinado em Montevidéu, República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2018. NOVA EMENTA: Aprova o texto da Emenda ao Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, assinada em Montevidéu, República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2018.

Em que pé está

  1. 29/10/2021 · Câmara Apresentada Por Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
  2. 06/06/2023 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
  3. 06/09/2023 · Câmara Virou Decreto Legislativo nº 93 de 05/09/2023 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 06/06/2023

Aprovada

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 933, de 2021.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda