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PDL 931/2021 · Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

PDL 931/2021

Autoria: Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. · Apresentada em 29/10/2021

Virou Decreto Legislativo nº 204 de 02/10/2025 Defesa e SegurançaRelações Internacionais e Comércio Exterior

Situação na fonte desde 03/10/2025.

Ementa oficial

Aprova o texto do Do Ajuste Complementar ao Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Brasília, em 7 de fevereiro de 2017.

Em que pé está

  1. 29/10/2021 · Câmara Apresentada Por Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
  2. 20/02/2025 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
  3. 20/02/2025 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
  4. 03/10/2025 · Câmara Virou Decreto Legislativo nº 204 de 02/10/2025 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 20/02/2025

Aprovada

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 931, de 2021.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Câmara · 20/02/2025

Aprovada

Aprovada Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda