PDL 928/2021 · Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

PDL 928/2021

Autoria: Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. · Apresentada em 29/10/2021

Virou Decreto Legislativo nº 79 de 18/08/2023 Administração PúblicaFinanças Públicas e OrçamentoRelações Internacionais e Comércio Exterior

Situação na fonte desde 21/08/2023.

Ementa oficial

Aprova o Texto Do Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, aprovado pela Decisão CMC nº 37/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.

Em que pé está

29/10/2021 · Câmara Apresentada Por Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
09/05/2023 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
21/08/2023 · Câmara Virou Decreto Legislativo nº 79 de 18/08/2023 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 09/05/2023

Aprovada

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 928, de 2021.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 04/05/2023 Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Câmara · 09/05/2023 Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda