PDL 83/2023 · Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

PDL 83/2023

Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · Apresentada em 24/03/2023

Virou Decreto Legislativo nº 19 de 19/04/2023 Relações Internacionais e Comércio Exterior

Situação na fonte desde 20/04/2023.

Ementa oficial

Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, assinado em Lisboa, em 2 de julho de 2021.

Em que pé está

24/03/2023 · Câmara Apresentada Por Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
13/04/2023 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
20/04/2023 · Câmara Virou Decreto Legislativo nº 19 de 19/04/2023 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 13/04/2023

Aprovada

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 83, de 2023.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 12/04/2023 Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Câmara · 12/04/2023 Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 981/2023.
Câmara · 13/04/2023 Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Gabriel Mota (Republic-RR).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda