PDL 776/2021 · Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

PDL 776/2021

Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · Apresentada em 30/09/2021

Virou Decreto Legislativo nº 24 de 20/04/2023 Direito Penal e Processual PenalRelações Internacionais e Comércio Exterior

Situação na fonte desde 24/04/2023.

Ementa oficial

Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Romênia sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2017.

Em que pé está

30/09/2021 · Câmara Apresentada Por Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
07/02/2023 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
24/04/2023 · Câmara Virou Decreto Legislativo nº 24 de 20/04/2023 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 07/02/2023

Aprovada

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 776, de 2021.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 07/02/2023 Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Rui Falcão (PT-SP).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda