PDL 683/2024 · Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

PDL 683/2024

Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · Apresentada em 11/12/2024

Virou Decreto Legislativo nº 1 de 20/02/2025 Relações Internacionais e Comércio ExteriorViação, Transporte e Mobilidade

Situação na fonte desde 21/02/2025.

Ementa oficial

Aprova os textos do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre o Reconhecimento Recíproco das Carteiras de Habilitação para Fins de Conversão e de seus anexos, celebrados em Brasília, em 15 de julho de 2024.

Em que pé está

11/12/2024 · Câmara Apresentada Por Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
12/12/2024 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
21/02/2025 · Câmara Virou Decreto Legislativo nº 1 de 20/02/2025 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 12/12/2024

Aprovada

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 683, de 2024.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 12/12/2024 Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Câmara · 12/12/2024 Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4894/2024.
Câmara · 12/12/2024 Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Eros Biondini (PL-MG).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda