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PDL 653/2025 · Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

PDL 653/2025

Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · Apresentada em 28/08/2025

Virou Decreto Legislativo nº 205 de 02/10/2025 Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelRelações Internacionais e Comércio Exterior

Situação na fonte desde 03/10/2025.

Ementa oficial

Aprova o texto do Acordo no marco da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativo à conservação e o uso sustentável da diversidade biológica marinha das áreas situadas além da jurisdição nacional (Acordo BBNJ)”, assinado pelo Brasil em 21 de setembro de 2023.

Em que pé está

  1. 28/08/2025 · Câmara Apresentada Por Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
  2. 09/09/2025 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
  3. 03/10/2025 · Câmara Virou Decreto Legislativo nº 205 de 02/10/2025 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 09/09/2025

Aprovada

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 653, de 2025, adotado pelo relator da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda