Na GaleriaCâmara · 11/11/2026
AprovadaAprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 557, de 2026.
Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.
PDL 557/2026 · Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Adesão do Brasil à Convenção de Hong Kong sobre reciclagem segura de navios
Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · Apresentada em 29/05/2026
Ementa oficial
Aprova o texto da Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ambientalmente Adequada de Navios de 2009 (HKC), para fins de adesão brasileira ao referido instrumento.
Resumo
O que muda. O Congresso aprova o texto da Convenção de Hong Kong de 2009, que trata da reciclagem segura e ambientalmente adequada de navios, para o Brasil poder aderir a ela. Atos que possam levar à denúncia (saída) ou à revisão da Convenção, e ajustes que criem encargos gravosos ao patrimônio nacional, precisarão de nova aprovação do Congresso. O decreto vale a partir da publicação.
Quem é afetado. O texto não detalha as regras da Convenção. A aprovação diz respeito ao Brasil como país que pretende aderir ao tratado, e ao Congresso, que passa a analisar mudanças futuras nele.
Em que pé está
- Apresentada Por Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Aprovada no Plenário Votação simbólica
- Aguardando despacho Situação atual
Votações no plenário
Votações de rito
- Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Como cada parlamentar votou
Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda