PDL 553/2021 · Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

PDL 553/2021

Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · Apresentada em 26/08/2021

Virou Decreto Legislativo nº 180 de 07/07/2025 Direito Civil e Processual CivilRelações Internacionais e Comércio Exterior

Situação na fonte desde 08/07/2025.

Ementa oficial

Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia para Assistência Jurídica Mútua e Relações Jurídicas em Matéria Civil, assinado em Brasília, em 2 de agosto de 2018.

Em que pé está

26/08/2021 · Câmara Apresentada Por Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
20/02/2025 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
08/07/2025 · Câmara Virou Decreto Legislativo nº 180 de 07/07/2025 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 20/02/2025

Aprovada

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 553, de 2021.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 20/02/2025 Aprovada a Redação Final, assinada pela relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD/RJ).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda