PDL 552/2021 · Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

PDL 552/2021

Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · Apresentada em 26/08/2021

Virou Decreto Legislativo nº 213 de 23/10/2025 Direito Penal e Processual PenalRelações Internacionais e Comércio Exterior

Situação na fonte desde 24/10/2025.

Ementa oficial

Aprova o texto do Tratado sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, celebrado em Brasília, em 15 de março de 2019.

Em que pé está

26/08/2021 · Câmara Apresentada Por Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
12/06/2025 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
24/10/2025 · Câmara Virou Decreto Legislativo nº 213 de 23/10/2025 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 12/06/2025

Aprovada

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 552, de 2021.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 12/06/2025 Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda