PDL 480/2023 · Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

PDL 480/2023

Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · Apresentada em 06/12/2023

Virou Decreto Legislativo nº 212 de 23/10/2025 Relações Internacionais e Comércio ExteriorViação, Transporte e Mobilidade

Situação na fonte desde 24/10/2025.

Ementa oficial

Aprova o texto consolidado da Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional (FAL 65), adotada na Organização Marítima Internacional (IMO), conforme emendada pela Resolução FAL.10 (35).

Em que pé está

06/12/2023 · Câmara Apresentada Por Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
06/02/2025 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
24/10/2025 · Câmara Virou Decreto Legislativo nº 212 de 23/10/2025 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 06/02/2025

Aprovada

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 480, de 2023.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 06/02/2025 Aprovada a Redação Final, assinada pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda