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PDL 478/2023 · Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

PDL 478/2023

Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · Apresentada em 06/12/2023

Virou Decreto Legislativo nº 188 de 12/08/2025 Relações Internacionais e Comércio ExteriorViação, Transporte e Mobilidade

Situação na fonte desde 13/08/2025.

Ementa oficial

Aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), incluindo o Anexo e a Parte A do seu respectivo código, em conformidade com as “Emendas de Manila”, adotadas em 2010, no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI).

Em que pé está

  1. 06/12/2023 · Câmara Apresentada Por Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
  2. 27/03/2025 · Câmara Aprovada no Plenário 310 sim · 5 não
  3. 13/08/2025 · Câmara Virou Decreto Legislativo nº 188 de 12/08/2025 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 27/03/2025

Aprovada

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 478, de 2023. Sim: 310; Não: 5; Abstenção: 10; Total: 325.

  • 310 sim
  • 5 não
  • Também: Outros registros: 15

Base: 330 registros nominais nesta votação.

Votações de rito

Como cada parlamentar votou

Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda