PDL 466/2022 · Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

PDL 466/2022

Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · Apresentada em 15/12/2022

Virou Decreto Legislativo nº 174 de 23/06/2025 Direito Civil e Processual CivilRelações Internacionais e Comércio Exterior

Situação na fonte desde 24/06/2025.

Ementa oficial

Aprova o texto do Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Micro-organismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, assinado em Budapeste, em 28 de abril de 1977 e modificado em 26 de setembro de 1980.

Em que pé está

15/12/2022 · Câmara Apresentada Por Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
27/11/2024 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
24/06/2025 · Câmara Virou Decreto Legislativo nº 174 de 23/06/2025 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 27/11/2024

Aprovada

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 466, de 2022, da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 27/11/2024 Aprovada a Redação Final, assinada pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda