PDL 462/2022 · Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

PDL 462/2022

Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · Apresentada em 15/12/2022

Virou Decreto Legislativo nº 104 de 08/06/2026 Direito Penal e Processual PenalRelações Internacionais e Comércio Exterior

Situação na fonte desde 09/06/2026.

Ementa oficial

Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, assinado em Nova Délhi, em 25 de janeiro de 2020.

Em que pé está

15/12/2022 · Câmara Apresentada Por Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
20/03/2025 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
09/06/2026 · Câmara Virou Decreto Legislativo nº 104 de 08/06/2026 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 20/03/2025

Aprovada

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 462, de 2022.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 20/03/2025 Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Carlos Jordy (PL-RJ).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda