PDL 461/2022 · Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

PDL 461/2022

Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · Apresentada em 15/12/2022

Virou Decreto Legislativo nº 385 de 04/09/2026 Previdência e Assistência SocialRelações Internacionais e Comércio Exterior

Situação na fonte desde 08/09/2026.

Ementa oficial

Aprova o texto da Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP, assinada em Díli, Timor-Leste, em 24 de julho de 2015.

Em que pé está

15/12/2022 · Câmara Apresentada Por Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
27/02/2025 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
08/09/2026 · Câmara Virou Decreto Legislativo nº 385 de 04/09/2026 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 27/02/2025

Aprovada

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 461, de 2022.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 27/02/2025 Aprovada a Redação Final, assinada pela relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda