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PDL 395/2024 · Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

PDL 395/2024

Autoria: Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul · Apresentada em 28/11/2024

Virou Decreto Legislativo nº 265 de 01/12/2025 Indústria, Comércio e ServiçosRelações Internacionais e Comércio Exterior

Situação na fonte desde 03/12/2025.

Ementa oficial

Aprova o texto do Acordo sobre Comércio Eletrônico do MERCOSUL, firmado em Montevidéu, em 29 de abril de 2021.

Em que pé está

  1. 28/11/2024 · Câmara Apresentada Por Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
  2. 28/08/2025 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
  3. 03/12/2025 · Câmara Virou Decreto Legislativo nº 265 de 01/12/2025 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 28/08/2025

Aprovada

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 395, de 2024.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda