PDL 386/2022 · Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

PDL 386/2022

Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · Apresentada em 24/11/2022

Virou Decreto Legislativo nº 269 de 19/12/2024 Direito e JustiçaRelações Internacionais e Comércio Exterior

Situação na fonte desde 23/12/2024.

Ementa oficial

Aprova o texto do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem, assinado em Brasília, em 25 de agosto de 2017.

Em que pé está

24/11/2022 · Câmara Apresentada Por Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
26/06/2024 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
23/12/2024 · Câmara Virou Decreto Legislativo nº 269 de 19/12/2024 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 26/06/2024

Aprovada

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 386, de 2022.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 26/06/2024 Aprovada a Redação Final, assinada pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD/RJ).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda