PDL 343/2024 · Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

PDL 343/2024

Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · Apresentada em 29/08/2024

Virou Decreto Legislativo nº 170 de 05/05/2025 Finanças Públicas e OrçamentoRelações Internacionais e Comércio Exterior

Situação na fonte desde 06/05/2025.

Ementa oficial

Aprova o texto do Protocolo Alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o seu Protocolo, celebrados em Pequim, em 5 de agosto de 1991, assinado em Brasília/Pequim, em 23 de maio de 2022.

Em que pé está

29/08/2024 · Câmara Apresentada Por Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
19/11/2024 · Câmara Aprovada no Plenário 364 sim · 2 não
06/05/2025 · Câmara Virou Decreto Legislativo nº 170 de 05/05/2025 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 19/11/2024

Aprovada

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 343, de 2024. Sim: 364; Não: 2; Total: 366.

364 sim
2 não
Também: Outros registros: 1

Base: 367 registros nominais nesta votação.

Votações de rito

Câmara · 19/11/2024 Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).

Como cada parlamentar votou

Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda