PDL 334/2021 · Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

PDL 334/2021

Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · Apresentada em 16/07/2021

Virou Decreto Legislativo nº 266 de 01/12/2025 Direito Penal e Processual PenalRelações Internacionais e Comércio Exterior

Situação na fonte desde 03/12/2025.

Ementa oficial

Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Astana, em 20 de junho de 2018.

Em que pé está

16/07/2021 · Câmara Apresentada Por Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
20/02/2025 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
03/12/2025 · Câmara Virou Decreto Legislativo nº 266 de 01/12/2025 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 20/02/2025

Aprovada

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 334, de 2021.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 20/02/2025 Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda