PDL 332/2025 · Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

PDL 332/2025

Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · Apresentada em 13/06/2025

Virou Decreto Legislativo nº 284 de 19/12/2025 Direito e JustiçaRelações Internacionais e Comércio Exterior

Situação na fonte desde 22/12/2025.

Ementa oficial

Aprova o texto do Tratado sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Austrália, assinado em Brisbane, no dia 15 de novembro de 2014.

Em que pé está

13/06/2025 · Câmara Apresentada Por Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
23/09/2025 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
22/12/2025 · Câmara Virou Decreto Legislativo nº 284 de 19/12/2025 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 23/09/2025

Aprovada

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 332, de 2025.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 23/09/2025 Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda