PDL 331/2025 · Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

PDL 331/2025

Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · Apresentada em 13/06/2025

Matéria com a relatoria · Senado Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoRelações Internacionais e Comércio Exterior

Situação na fonte desde 03/11/2026.

Ementa oficial

Aprova o texto do Acordo sobre Medidas do Estado de Porto Destinadas a Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal Não Declarada e Não Regulamentada, celebrado na 36ª Sessão da Conferência da FAO, em Roma, Itália, em 22 de novembro de 2009.

Em que pé está

13/06/2025 · Câmara Apresentada Por Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
31/08/2026 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
03/11/2026 · Senado Matéria com a relatoria Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 31/08/2026

Aprovada

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 331, de 2025.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 31/08/2026 Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda